Perguntas frequentes

Como me associar?

Procure a sede ou subsede com documento com foto, carteira de trabalho e comprovante de residência.

Como marcar consulta?

Pela Área do Associado, em "Agendar consulta", ou pelos telefones da sede.

Como reservar um espaço da associação?

Pela Área do Associado, em "Reservar espaço". A reserva fica confirmada após aprovação da secretaria.

Em caso de dispensa sem justa causa, qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?

Nos termos do art. 477, § 6.º da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até dez dias contados a partir do término do contrato, independente se o aviso prévio for indenizado ou não. No mesmo prazo, devem ser entregues os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

E se tais prazos não forem observados?

Neste caso, o empregado terá direito a multa equivalente a um mês de remuneração, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa ao atraso.

Qual o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação?

Para trabalhadores com jornada que exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 1 (uma) hora até 2 (duas) horas, que só poderá ser reduzido de 1h ou excedido de 2h por acordo coletivo ou convenção coletiva (art. 71 da CLT), sendo que o intervalo mínimo não pode ser inferior a 30 minutos. Para o mineiro de subsolo, o intervalo é de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas, nos termos do art. 298 da CLT, devendo ser respeitado o que está negociado na Convenção Coletiva de Trabalho dos Mineiros, cláusula 28.ª, que trata da compensação do sábado e regulou a redução do intervalo da superfície para 30 minutos nas carboníferas Metropolitana e Belluno.

Quando o empregador tem que pagar adicional de insalubridade?

Sempre que o trabalhador estiver exposto a agentes prejudiciais à saúde terá direito ao adicional de insalubridade. Ruído, óleos, graxas, fumaças de solda, entre outros agentes, são produtos nocivos e podem causar doenças ao longo do tempo. O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40%. Cabe à justiça definir se o adicional de insalubridade se calcula sobre o salário mínimo, normativo ou básico do trabalhador. O sindicato defende que deve ser calculado sobre o salário contratual.

E como funciona o adicional de periculosidade?

Toda vez que o trabalhador exercer atividades em condições de risco terá direito ao adicional de periculosidade. O risco ocorre em atividades com inflamáveis, energia elétrica e explosivos. Nesses casos, o trabalhador terá um adicional de 30%, calculado sobre o salário contratual.

Qual é o prazo que o trabalhador tem para cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão?

O prazo para ingressar com ação na Justiça do Trabalho é de 2 anos a contar da rescisão contratual (prazo prescricional do direito de ação), para poder cobrar os direitos não cumpridos pelo empregador nos últimos 5 anos do contrato, contados do ajuizamento da ação (prazo prescricional do direito material).

Qual o primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho?

A empresa deverá comunicar a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social até o 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei 8.213/91). A CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br.

Se houver omissão da empresa na emissão da CAT, quem poderá emitir?

Também poderão emitir o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

O que é nexo técnico epidemiológico?

A Lei n.º 11.430, de 26.12.06, criou o nexo técnico epidemiológico (nexo técnico presumido) e acrescentou o art. 21-A na Lei 8.213/91. Se a perícia do INSS constatar a ocorrência de nexo epidemiológico (quando ocorrem muitos casos idênticos de lesão no mesmo ambiente de trabalho) entre o trabalho e o agravo, deverá reconhecer, por presunção legal, a natureza ocupacional da patologia.

O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

Endereços e contato

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  • Subsede Treviso: Rua Hilário Gamba, 308 – Nossa Senhora de Lurdes – Treviso/SC – CEP 88862-000 · Telefone (48) 3469-0494 · Segunda a sexta: 8h às 12h / 13h às 17h

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